Leis


DataDescriçãoAnexos
06/06/2016Código Tributário [DOWNLOAD]
24/05/2016Lei nº 277/2016[DOWNLOAD]
23/11/2015Lei 149[DOWNLOAD]
23/11/2015LEI 214 DE 2010 DA CONT.ADICIONAL[DOWNLOAD]
23/11/2015Lei 256 de acesso a informação[DOWNLOAD]
23/11/2015Lei orçamentária 2014[DOWNLOAD]
23/11/2015Lei orçamentária 2015[DOWNLOAD]
23/11/2015LEI 095 DE 2001 criação do Fundo Previdenciário[DOWNLOAD]
23/11/2015LEI 128 DE 2004 Fundo Previdenciário[DOWNLOAD]
09/11/2015Lei de Diretrizes orçamentarias (LDO) do exercicio de 2015[DOWNLOAD]
09/11/2015Lei orçamentaria anual (LOA) do exercicio 2015[DOWNLOAD]
09/11/2015ANEXO DA LDO DO EXERCICIO 2015 (3)[DOWNLOAD]
09/11/2015ANEXO DA LDO DO EXERCICIO 2015 (2)[DOWNLOAD]
09/11/2015Lei orçamentaria anual (LOA) exercicio 2014[DOWNLOAD]
09/11/2015LEIS E DECRETOS REFERENTES AOS CREDITOS ADICIONAIS[DOWNLOAD]
09/11/2015ANEXO DA LDO DO EXERCICIO 2015 (1)[DOWNLOAD]